remissão e a anistia.

decadência e a prescrição.

compensação e a transação.

isenção e a anistia.

imunidade e a isenção.

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

III.

II e III.

II.

I e II.

I.

por declaração ou misto, ambos.

de ofício ou direto, ambos.

por homologação e de ofício, respectivamente.

por declaração e de ofício, respectivamente.

por homologação, ambos.

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.

que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.

que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

o depósito do seu montante integral.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

o parcelamento.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decadência.