Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotét...

#Questão 320405 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcia, visando esquivar-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá ser penhorado.

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