Questões sobre Certidões negativas

a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.

depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.

não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.

ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.

não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

cuja exigibilidade esteja suspensa.

objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.