Questões de Direito Societário do ano 2012

Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar fi rma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profi ssão, não pode requerer recuperação judicial.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

a cisão.

a fusão entre uma sociedade limitada e uma sociedade anônima.

a incorporação.

a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.

a compra de ativos de uma sociedade anônima por uma sociedade limitada.

Os atos constitutivos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas devem prever a existência do conselho fiscal.

As sociedades de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração.

São órgãos deliberativos das sociedades anônimas e das sociedades limitadas as assembleias ou as reuniões.

Nas sociedades anônimas, o funcionamento do conselho fiscal será permanente.

As companhias abertas podem ou não ter conselho de administração.

É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.