Questões de Concurso de Direito Sanitário

481 Q1000892

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Lei Complementar nº 141 de 2012

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

A o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. B os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS. C as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. D as ações de assistência social e saneamento básico. E aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

482 Q1000875

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

A O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência. B A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários. C Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual. D As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis. E Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade.

483 Q1000717

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

A o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos. B a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas. C a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados. D a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social. E a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.

484 Q1000608

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. B A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar. C As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada. D Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS. E As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.

485 Q1000607

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde

Ano: 2022

Banca: FGV

Consoante dispõe a Portaria de Consolidação nº 1/2021, Ministério da Saúde-Secretaria de Atenção Primária à Saúde - APS, que trata da consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde, a acumulação de carga horária superior a 60 horas semanais pelo profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, em regra, é

A vedada, sob pena de multa no montante da transferência do incentivo financeiro equivalente a mês. B permitida, pois o limite de acumulação de carga horária é de 80 horas semanais ao profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS de quaisquer entes federativos. C permitida, pois o limite de acumulação de carga horária é, de fato, de 60 horas semanais para o profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS de quaisquer entes federativos. D vedada, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro federal de custeio referentes a toda(s) a(s) equipe(s) ou serviço(s) do ente federativo a que o profissional estiver vinculado, até que seja regularizada a questão. E vedada, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro federal de custeio referentes à(s) equipe(s) ou serviço(s) em que o profissional esteja cadastrado com data mais antiga, sendo mantida a transferência de custeio da equipe ou serviço em que o profissional está cadastrado com data mais recente.

486 Q1000351

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:

A atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. B internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. C atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. D atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora. E atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.

487 Q1000262

Direito Sanitário Saúde Pública

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em atenção ao disposto na Resolução nº 553, de 09 de agosto de 2017, a qual se apresenta como aplicando à “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, assinale a alternativa incorreta.

A Consta da primeira diretriz que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, sendo que esses direitos devem ser garantidos por meio de sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, exceto às obtidas após a morte, ainda que em casos de risco à saúde pública B A promoção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como o saneamento básico e ambiental C Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em lei D A proteção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como segurança alimentar e nutricional

488 Q1000194

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. B revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais. C organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. D organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. E conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

489 Q1000193

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Quais são as diretrizes apontadas no texto constitucional?

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. B integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; participação da comunidade. C preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. D capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. E descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

490 Q1000192

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

A recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). B por realização de consulta pública. C por realização de audiência pública, antes da tomada de decisão. D de pessoas jurídicas de direito privado. E quanto às condições para seu funcionamento.

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