Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990. 

Assinale a alternativa correta em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena estatuído na Lei Federal nº 8.080/1990. 

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostas na Lei Federal n º 8.142/1990. 

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

Assinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.

É vedada a acumulação de carga horária superior a ____________ semanais ao profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, tendo em vista a Portaria de Consolidação nº 1, de 02 de junho de 2021, do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde.

Assinale a alternativa que indica modalidade de política de atenção a agravos específicos prevista na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, relativa às normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?