Questões de Direito Sanitário da INSTI

#Questão 1107624 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, INSTI, 2025, Prefeitura de Anajás - PA, Agente de Combate às Endemias

De acordo com as disposições da Lei nº 8.080/1990, existem normas sobre a participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde. Com base nas previsões legais, é correto afirmar que:

A)

A participação direta de empresas estrangeiras no setor de saúde no Brasil é restrita a doações de organismos internacionais e entidades de cooperação técnica, sendo proibido o investimento estrangeiro em qualquer tipo de hospital ou clínica.

B)

A atuação de empresas ou de capital estrangeiro é permitida somente no contexto de hospitais e clínicas de grande porte, sendo vedada em unidades de saúde filantrópicas e ações de planejamento familiar.

C)

As empresas de capital estrangeiro podem participar indiretamente na assistência à saúde, desde que respeitem as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS e que suas atividades não envolvam doações ou empréstimos provenientes de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

D)

A Lei nº 8.080/1990 permite o controle ou a participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde em determinados casos.

E)

A participação de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é completamente vedada.

#Questão 1107626 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, INSTI, 2025, Prefeitura de Anajás - PA, Agente de Combate às Endemias

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde no Brasil, foi alterada em 2022 para incluir disposições específicas sobre a telessaúde. Com base nessa atualização legislativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a única alternativa correta.

I. Impossibilidade de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;
II. Confidencialidade dos dados;
III. Observância das atribuições legais de cada profissão.

A)

Os itens I, II e III são princípios da telessaúde.

B)

O item I não é considerado um princípio da telessaúde, pois o que caracteriza um princípio previsto em lei é o direito de recusa ao atendimento na modalidade de telessaúde.

C)

O item II não é princípio da telessaúde porque não há necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de dados.

D)

O Item III é o único que representa princípio da telessaúde.

E)

O item I é um princípio da telessaúde porque considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância.

#Questão 1107629 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, INSTI, 2025, Prefeitura de Anajás - PA, Agente de Combate às Endemias

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado conforme diretrizes constitucionais específicas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição Federal.

A)

Centralização com direção única.

B)

Participação da comunidade.

C)

Descentralização e atendimento limitado.

D)

Atendimento parcial.

E)

Prioridade de atividades corretivas.

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