Questões sobre Aspectos Constitucionais

#Questão 999416 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Nutricionista

#Questão 1001111 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei Complementar Federal nº 141/ 2012.

A) Os recursos da União transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, devem ser creditados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal.

B) O Fundo de Saúde, instituído por decreto e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

C) É obrigatória a prévia celebração de convênio para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Estados, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital.

D) As transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde são realizadas diretamente às respectivas Secretarias de Saúde, para subsequente repasse aos Fundos Municipais de Saúde.

E) Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde não poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas de transferências obrigatórias.

#Questão 997799 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Agente de Combate às Endemias

#Questão 997918 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso, especificamente no nível de baixa complexidade do sistema.

C) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

#Questão 999431 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, EDUCA, 2022, Prefeitura de Várzea - PB, Médico Clínico Geral

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