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Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição...
#Questão 1131135
-
Direito Sanitário
,
Aspectos Constitucionais
,
FUNDATEC
,
2025
,
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
,
Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
A)
Apenas I.
B)
Apenas III.
C)
Apenas I e II.
D)
Apenas II e III.
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