Questões de Direito Sanitário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Sanitário do ano 2022

#Questão 1001289 - Direito Sanitário, , Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

Acerca da Lei n° 10.357/2001 e da Lei n° 9.965/2000, julgue o item.


Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.


A participação da comunidade não constitui um princípio do Sistema Único de Saúde. 

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.


A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa. 

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