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Questões de Direito Sanitário

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Listagem de Questões de Direito Sanitário

#Questão 896663 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Técnico de Enfermagem

De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Ministério da Saúde.

D) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

#Questão 896969 - Direito Sanitário, Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Farmacêutico

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.

B) O receituário de medicamentos terá validade apenas dentro da Unidade Federativa na qual foi prescrito o medicamento, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

C) A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.

D) Na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto, será vedado o aviamento de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle sanitário especial.

E) O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação da sua autenticidade.

#Questão 897551 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Farmacêutico Bioquímico

Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

B) Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

C) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

E) O SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena) servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização das regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

#Questão 846427 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Serviço Social

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a

A) transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.

B) implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.

C) assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.

D) criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

E) formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.

#Questão 897552 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Farmacêutico Bioquímico

Com base na Lei 10.424, que regulamenta a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, curativa e reabilitadora.

B) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina curativa, promoção, prevenção.

C) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da promoção, prevenção e cuidados paliativos.

E) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da promoção, prevenção e terapêutica.

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