Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 321 - Estude Grátis

3201 Q305138

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

A revisão criminal deverá ser julgada procedente. B nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada. C José deverá ser absolvido. D a instrução processual deverá ser refeita. E o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

3202 Q305136

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa. B Não será concedida fiança nos crimes de racismo. C Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento. D O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. E A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

3203 Q305103

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A prisão preventiva

A poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal. B poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial. C não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa. D poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. E poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

3204 Q305102

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

A A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento. B O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. C O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). D Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir. E Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

3205 Q305100

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A prisão temporária

A será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão. B poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. C poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade. D poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial. E poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

3206 Q305098

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A liberdade provisória

A deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. B pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. C ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão. D pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança. E pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

3207 Q305097

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração. B A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. C O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante. D O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão. E A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

3208 Q305095

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia. B Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada. C Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade. D A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada. E Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

3209 Q305093

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal. B Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária. C O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária. D A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade. E Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

3210 Q305092

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lei processual penal

A não admite interpretação sistemática. B não admite aplicação analógica. C não admite o suplemento dos princípios gerais de direito. D não deve ser interpretada sempre restritivamente. E não admite interpretação extensiva.

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