Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q750423

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

A federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. B federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. C comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima. D federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. E federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.

2 Q750422

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso. B Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro. C A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. D Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu. E No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

3 Q750421

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público. B Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal. C Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. D É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. E Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

4 Q750420

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

A para a decretação da prescrição. B para prisão temporária do investigado. C para declarar a cassação da fiança prestada. D para a realização de reprodução simulada dos fatos. E para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

5 Q750419

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa. B No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. C O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência. D A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração. E A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

6 Q750418

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

A O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. B Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. C Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva. D A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor. E Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

7 Q750417

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

A Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. B A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual. C Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. D Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. E O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

8 Q750416

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

A Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função. B Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República. C A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção. D A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

9 Q750415

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

A É decisão com força de definitiva e caberá apelação. B É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados. C É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito. D É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável. E É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

10 Q750414

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

A Naviraí. B Maracaju. C Campo Grande. D Dourados. E Fátima do Sul.

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