Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já...

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.
  • A. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
  • B. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
  • C. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
  • D. Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
  • E. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.
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Questões extras

A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.

As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.

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No que concerne ao texto precedente, julgue os próximos itens.

Infere-se que o autor do texto é espanhol.

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Acerca das disposições relativas à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência, assinale a alternativa correta.

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