Questão Q750415
2018 MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição)
Direito Processual Penal Competência
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição)

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição par...

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

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