Julgue o item a seguir, considerando as disposições da...

#Questão 1091963 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, PC-DF, Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). 


O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial. 

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