O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,
Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.
Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.
Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa.
Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em crime sujeito a ação penal privada, o Ministério Público oferecer denúncia, o juiz deverá rejeitá-la, por manifesta ilegitimidade da parte.
A ação penal nos crimes de ação pública
Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia com base na prova apresentada contra Antônio e José pela prática de estupro contra Emengarda, mediante violência real comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais graves e relações sexuais recentes. Durante a instrução criminal, os denunciados negaram a autoria, tendo Emengarda prestado depoimento, relatando o crime como tendo sido praticado por Antônio, José e Lucas, e, pelo temor que sentia de seus algozes, pediu a retirada dos réus da sala de audiência, o que foi fe...
A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.
Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:
