Questão
Q306903
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os...
Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em crime sujeito a ação penal privada, o Ministério Público oferecer denúncia, o juiz deverá rejeitá-la, por manifesta ilegitimidade da parte.
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