Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Estude Grátis

1 Q306673

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A confissão do acusado no processo penal

A nunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial. B pode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial. C para ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo. D só pode ser admitida se houver outras provas.

2 Q306671

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

A porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri. B pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação. C por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime. D por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

3 Q306669

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

A demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito. B invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão. C desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual. D fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

4 Q306667

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

A na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir. B sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva. C na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime. D condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

5 Q306665

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

A caso Joaquim tivesse praticado falta grave, por ter provado início de rebelião no presídio, poderia perder a totalidade dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da prática da infração disciplinar. B caso Joaquim tivesse frequentado curso profissionalizante por 180 dias, por 6 horas diárias, mesmo sem conclui-lo, poderia remir 90 dias da pena. C a razão invocada pelo juiz para o indeferimento da progressão ao regime aberto está incorreta. D para a obtenção do livramento condicional, sendo Joaquim reincidente específico, deverá cumprir mais de dois terços da pena, vedada a progressão por salto. E caso sobreviesse doença mental a Joaquim, este deveria cumprir medida de segurança, por no mínimo 2 anos e no máximo o tempo da pena máxima em abstrato cominada ao delito.

6 Q306663

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

A Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado. B Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus. C Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. D De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal. E Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

7 Q306661

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

A em sentido estrito da decisão que receber a denúncia. B de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal. C em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri. D em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas. E de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

8 Q306659

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

A somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. B quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. C as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso. D a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia. E caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

9 Q306657

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento. B caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito. C as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. D caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova. E são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

10 Q306655

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

A se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público. B os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca. C a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado. D o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado. E Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

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