Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso...

A em sentido estrito da decisão que receber a denúncia. B de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal. C em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri. D em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas. E de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.