5781 Q267237 Direito Processual Penal Ano: 2006 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta. A O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF. B Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal. C A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado. D Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5782 Q834486 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada O inquérito policial possui prazos estipulados para sua conclusão, estando o indiciado preso ou solto. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta. A Estando preso, salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão será de dez dias. B Tratando-se de crime hediondo, o prazo para conclusão será de trinta dias, na hipótese do indiciado encontrar-se preso. C Será de trinta dias, improrrogáveis, o prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto. D Em crime de ação penal privada, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias, independentemente de estar o indiciado preso ou não. E Estando o indiciado preso, o prazo de conclusão, para qualquer crime, será de quinze dias, não havendo diferenciação em leis extravagantes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5783 Q832856 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada No tocante à prisão em flagrante delito, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem regras para lavratura do auto de prisão. Sobre essas regras, assinale a afirmativa correta. A Primeiramente será ouvido o condutor; na seqüência, as testemunhas e por fim o conduzido. B A falta de testemunhas presenciais da infração impedirá a prisão em flagrante delito. C O direito constitucional, de quem está sendo acusado, em permanecer calado, somente vigora no curso do processo, sendo inaplicável na lavratura do flagrante. D A nota de culpa deverá ser remetida ao juízo em 24 horas depois da prisão. E Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser conduzido à autoridade do local onde foi praticado o delito para a lavratura do auto de prisão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5784 Q829069 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por A determinação do Juiz de Direito. B pedido formulado pelo Ministério Público. C requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para intentá-lo. D notícia da prática do crime efetuado por qualquer cidadão à autoridade policial. E portaria do Delegado de Polícia, após tomar conhecimento do fato por qualquer cidadão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5785 Q817416 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA. A A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante. B Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade. C Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição. D No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito. E No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5786 Q817387 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Poderá ser concedida fiança pela autoridade policial A nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano. B nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. C somente nas contravenções penais. D quando estiver demonstrado que o indiciado praticou crime em legítima defesa. E nos crimes punidos com reclusão, em se tratando de indiciado pobre, sem recursos para contratar advogado para postular fiança perante o Juiz. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5787 Q817386 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Sobre flagrante delito, assinale a afirmativa correta. A Ocorre flagrante quando o policial, disfarçado, oferece substância entorpecente à pessoa, para a venda, e a prende no momento em que esta aceita a compra. B Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. C Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do homicídio, com a arma usada na prática do crime. D No crime de furto noturno em estabelecimento comercial, somente haverá flagrante quando o agente é preso ainda no interior do estabelecimento. E O armazenamento de substância considerada entorpecente, na residência, não configura flagrante delito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5788 Q817356 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Qual(ais) autoridade(s) pode(m) determinar o arquivamento do inquérito policial? A Juiz de Direito B Promotor de Justiça C Promotor de Justiça e Juiz de Direito D Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Delegado de Polícia E Delegado de Polícia e Juiz de Direito Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5789 Q817355 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada Inadmite-se no inquérito policial A a acareação. B a exumação de cadáver. C o contraditório. D a oitiva de criança com até dez anos. E o procedimento de identificação datiloscópica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5790 Q817354 Direito Processual Penal Ano: 2005 Banca: Banca não informada A Portaria, documento hábil a instaurar inquérito policial, será editada pelo A Promotor de Justiça e Delegado de Polícia. B Escrivão de Polícia, apenas. C Promotor de Justiça ou Juiz de Direito. D Delegado de Polícia, apenas. E Juiz de Direito, Promotor de Justiça e autoridade policial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
