Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q305729

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Código de Processo Penal,

A os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais; não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, que deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenharem o encargo. B se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal, já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomarlhe antecipadamente o depoimento. C são inadmissíveis no processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais, mas serão admissíveis as provas ilegítimas, estas entendidas como as provas obtidas em violação a normas legais. D se for verificado que o réu se oculta para não ser citado, proceder-se-á a citação por edital.

2 Q305727

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre sistemas processuais penais e provas, é CORRETO afirmar:

A a iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas. B a iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo, assim, vedada por nossa legislação processual penal. C o princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos probatórios, inclusive durante a fase pré-processual. D os elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

3 Q305725

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

A segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los. B segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. C o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública. D a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

4 Q305723

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre investigação e prova, é CORRETO afirmar:

A a prova emprestada é ilícita e, portanto, de obtenção inadmissível, por manifesta violação ao princípio do contraditório. B o flagrante preparado é aquele por meio do qual o agente é induzido a cometer o crime, ao passo que o flagrante esperado é resultado do conhecimento antecipado de crime que ainda irá ocorrer, sendo que, nas duas hipóteses, o ato praticado é penalmente punível. C dentre as teorias limitadoras da doutrina dos frutos da árvore envenenada encontra-se a doutrina ou limitação da descoberta inevitável que reza que a prova derivada de uma violação constitucional é válida se tal prova teria sido descoberta por meio de atividades investigatórias lícitas, sem qualquer relação com a violação. D a autoridade policial pode quebrar diretamente o sigilo bancário para apuração de ocorrência de crime, independentemente de autorização judicial, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso a dados e informações financeiras não se encontra sob a cláusula de reserva de jurisdição.

5 Q305721

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

A a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. B a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto. C configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória. D a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

6 Q305719

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz que, caso seja ilegal ou nula, deve, de ofício, conceder a liberdade provisória sob compromisso; caso não cumprido o compromisso, a prisão em flagrante será restabelecida. B a custódia cautelar preventiva não pode ser imposta a autor de prática de infração contravencional. C o clamor público é, por si só, fundamento válido, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, para a decretação da prisão preventiva sob a alegação de violação à ordem pública. D por ser medida cautelar própria da fase investigativa, a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz somente mediante representação da autoridade policial, mas, antes de decidir, o magistrado deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público.

7 Q305717

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

A a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa. B o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto. C o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal. D o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

8 Q305715

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

A a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito. B se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto. C segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentála, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente. D segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

9 Q305433

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética,

Um juiz de direito, por motivo fútil, praticou um homicídio doloso, restando devidamente apurada a sua responsabilidade pelo crime.

Nessa situação, será competente para o processo e o julgamento do crime o tribunal do júri do local onde ocorreu o delito, pois incide a norma constitucional quanto a competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

10 Q305431

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens a seguir. Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.

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