No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, j...

#Questão 305431 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itens a seguir. Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.

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