Questões de Direito Processual Penal da NUCEPE

a busca pessoal em mulher será sempre feita por outra mulher.

a acareação será admitida entre o acusado e a pessoa ofendida;

as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo;

considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluirse a existência de outra(s) circunstância(s);

é meio de prova o reconhecimento de coisas;

será considerada a prisão em flagrante apenas quando o autor está cometendo a infração penal;

qualquer pessoa poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

a prisão preventiva não poderá ser decretada como garantia da ordem econômica;

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista a prisão;

dentro do prazo de 24 horas depois da prisão, será dada à família do preso a nota de culpa;

a prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial;

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos;

na hipótese de representação da autoridade policial pela prisão temporária, não haverá necessidade do juiz ouvir o Ministério Público antes da decisão.

a prisão temporária será decretada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação;

a prisão temporária caberá apenas na fase do inquérito policial;

dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;

se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.

o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;