Questões de Direito Processual Penal da NUCEPE

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

determinar, se for o caso, que se proceda o exame de corpo de delito;

instaurar o inquérito e, após a coleta de provas, arquivar o inquérito policial se encontrar provas da inexistência de crime.

as ações penais públicas serão sempre promovidas pela vítima;

a ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

a ação privada é promovida pelo Ministério Público;

a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora em diverso tempo e lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado houver residido por último. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;

verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito;

a prova testemunhal não poderá suprir o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios;

por se tratar de prova técnica, o juiz está adstrito ao laudo de exame de corpo de delito;

se houver divergência entre os peritos, não será possível a elaboração do laudo;

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

o interrogatório do acusado não poderá ser feito no estabelecimento prisional;

o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa;

se o acusado confessar a autoria, o juiz deve realizar o julgamento no prazo de 81 dias;

antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

o interrogatório do réu deverá ser realizado apenas uma vez;