Questões de Direito Processual Penal da MPE/MG

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente

Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

as pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.

o menor de dezoito anos.

o filho adotivo do acusado.

o cônjuge do ofendido.

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.