Questões de Direito Processual Penal da INQC

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#Questão 915679 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.


Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no: 

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