Questões de Direito Processual Penal da COSEAC

#Questão 1125239 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

Com base nos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, indique a opção correta sobre o descumprimento das condições relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica.

A)

A falha no carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave, pois impede o monitoramento do apenado, o que é equivalente a uma fuga.

B)

O não carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave, mas apenas um descumprimento de condição obrigatória, sem maiores consequências.

C)

O não carregamento da tornozeleira eletrônica configura falta grave apenas se resultar em um período superior a 24 horas de inoperância do dispositivo.

D)

O STJ não possui entendimento consolidado sobre o não carregamento da tornozeleira eletrônica, deixando a decisão a critério do juiz natural.

E)

A falha no carregamento da tornozeleira eletrônica não configura falta grave, mas pode resultar em advertência ao apenado sem outras consequências.

#Questão 1125240 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

Um policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautelado na unidade prisional em que atua resolveu, injustificadamente, procrastinar a soltura do referido preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será

A)

advertido verbalmente.

B)

multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.

C)

preso imediatamente em razão da sua conduta.

D)

premiado por sua conduta.

E)

demitido sumariamente.

#Questão 1125241 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A)

É cabível a impetração de habeas corpus, pois se trata de um remédio constitucional aplicável em qualquer situação, mesmo quando a liberdade não mais está sob ameaça.

B)

Caberá a impetração de habeas corpus haja vista tratar-se de um remédio constitucional que poderá servir como medida que visa a indenização de Paulo em virtude do cumprimento indevido da pena.

C)

Não caberá habeas corpus, mas caberá mandado de segurança visando o livramento condicional de Paulo.

D)

Não caberá habeas corpus, por já se encontrar extinta a pena privativa de liberdade de Paulo.

E)

Caberá sim a impetração de habeas corpus, pois Paulo poderá ser indenizado pelo tempo em que permaneceu privado de liberdade indevidamente.

Questões de Direito Processual Penal da COSEAC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo