21 Q866844
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.


Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

22 Q866348
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
23 Q866347
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos Da Prisão Preventiva + 1
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
24 Q866346
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
25 Q866340
Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
26 Q866339
Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
27 Q846216
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz
28 Q846215
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
29 Q846214
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

30 Q846213
Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito Apelação
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,