Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1001438 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

#Questão 1074838 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

#Questão 869594 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

#Questão 869595 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

#Questão 869596 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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