Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.

Os limites do recurso de apelação interposto pelo MP devem ser determinados nas razões e não na petição recursal.

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.

Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP), que prevê pena de detenção de um a três anos. Nessa situação, por tratar-se de crime doloso contra a vida, não será cabível a suspensão condicional do processo, mesmo preenchidos os requisitos legais.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Neto foi preso em flagrante delito pela prática do crime de porte de entorpecente para uso (art. 16 da Lei n.º 6.368/1976), que prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos. Nessa situação, presentes as condições legais, a infração penal praticada comportará a suspensão condicional do processo, sendo irrelevante estar prevista em lei especial.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada (art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.