Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 565738 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

A)

Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

B)

A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

C)

A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

D)

Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

E)

O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

#Questão 309237 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, com as comunicações e demais formalidades de praxe, não sendo o caso de arbitramento de fiança, exaure-se a responsabilidade da autoridade policial, transferindo-se ao juiz a manutenção da custódia, por meio da conversão em prisão preventiva ou pela imediata imposição de outra medida cautelar, diversa da prisão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309239 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 309254 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Médico Perito Legista de 1.ª Classe

#Questão 309256 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Médico Perito Legista de 1.ª Classe

Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

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