Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 309372 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 309381 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes. No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309383 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

#Questão 586500 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime.

B) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.

C) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.

D) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.

E) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

#Questão 586501 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

B) Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório.

C) A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

D) De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

E) Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

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