Questões sobre Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

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Listagem de Questões sobre Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

#Questão 999112 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

A) A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

B) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

C) As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

D) Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

E) Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

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