Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Estude Grátis

121 Q997704

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial + 7

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

A A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito. B Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos. C O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade. D O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação. E Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.

122 Q997671

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:
I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça. III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I. B apenas II. C apenas III. D apenas I e II. E apenas II e III.

123 Q997568

Direito Processual Penal Ação Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida

A em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. B no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação. C no âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa. D em qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor. E exclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando-se situações de agregação esporádica.

124 Q866844

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

125 Q866348

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.

126 Q866346

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

127 Q866340

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

128 Q866339

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.

129 Q869651

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público. B Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado. C Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio. D Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva. E De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

130 Q869615

Direito Processual Penal

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.

Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

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