Questões de Concurso de Direito Processual Penal

111 Q998290

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Da Prisão e da Liberdade Provisória + 1

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível condenação por homicídio sem cadáver, por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente, nem por roubo majorado sem retenção da arma de fogo, pois em todos os casos citados é necessário o exame de corpo de delito direto B De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível dar início à investigação a partir de “denúncia anônima”, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto. C De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais não podem prender em flagrante delito, salvo quando se tratar de crime praticado contra bens, serviços e instalações dos municípios, na forma do art. 144, §8°, da Constituição. D De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título indenizatório na sentença é possível com ou sem pedido expresso na denúncia.

112 Q998289

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não constitui falta grave fazer uso de droga no presídio, visto que somente o tráfico de drogas ou porte de droga para consumo constitui crime, na forma da Lei n° 11.343/2.006. B De acordo com o art. 315, §2°, do CPP, não se considera fundamentada a decisão judicial que fizer indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, empregar conceitos jurídicos indeterminados, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte. C De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais, o réu ou investigado tem direito subjetivo, conforme o caso, ao acordo de não persecução penal, ao acordo de colaboração premiada, à suspensão condicional do processo e à transação penal, podendo o acordo ser deferido pelo juiz ou tribunal quando negado injustificadamente pelo Ministério Público. D De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há reformatio in pejus quando o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, mantém a pena aplicada na sentença, sem agravar a situação jurídico-penal do condenado, ainda que com fundamentação jurídica diversa da sentença.

113 Q998220

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal nos crimes contra a honra

Ano: 2022

Banca: FGV

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

A a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime. B a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções. C a ação penal é pública e incondicionada. D Cristiano não poderá apresentar queixa-crime. E Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

114 Q998204

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Denúncia e Queixa + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Túlio, promotor de justiça, ofereceu denúncia imputando a Fábio o crime de estelionato. Ocorre que não foi realizada a apuração da autoria e do delito em inquérito policial.
Nesse aspecto, é correto afirmar que

A Túlio não poderia ter oferecido denúncia sem inquérito policial anterior. B é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior imprescindível. C é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior prescindível. D a indispensabilidade é característica do inquérito policial. E o inquérito policial somente é dispensável para apurar a prática e a autoria de crimes de ação penal privada.

115 Q998201

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FGV

Após tomar conhecimento de denúncia anônima, João, delegado de polícia, instaurou inquérito para apurar a prática de crimes de estupro praticados em local de sua atribuição.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis mediata. B a denúncia anônima é uma espécie de delatio criminis, sendo suficiente para a instauração de inquérito policial, a depender da convicção do delegado de polícia. C a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis imediata. D a denúncia anônima não tem valor jurídico a embasar a instauração de inquérito policial. E embora não seja suficiente para instaurar a ação penal, a denúncia anônima tem eficácia jurídica para a instauração do inquérito policial.

116 Q998087

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

A A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão. B A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP. C À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. D O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão. E A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

117 Q998079

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A O acordo de não persecução penal poderá ser oferecido nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino desde que o investigado não seja reincidente específico. B A celebração do acordo de não persecução penal não será possível naquelas hipóteses em que seja cabível a suspensão condicional da pena. C É possível a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para a celebração do acordo de não persecução penal. D Conforme o entendimento pacificado do STJ, o acordo de não persecução penal aplica-se aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2009 (Pacote Anticrime), desde que não tenha sido prolatada sentença. E A possibilidade de oferecimento de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais não impede a celebração do acordo de não persecução penal.

118 Q997965

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ano: 2022

Banca: FAU

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público. C Após o recebimento da denúncia. D Em qualquer fase processual, antes da sentença. E Somente com o requerimento do Juiz.

119 Q997899

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente. B A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais. C A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais. D A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás. E A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

120 Q997896

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça. B É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. C O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial. D A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal. E Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão