Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 915107 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B) que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C) entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

#Questão 915108 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A) É cabível RR, na fase de execução, contra acórdão proferido em agravo de petição, por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial, ou em caso de demonstração de violação direta a preceito da Constituição Federal.

B) É cabível RR para reexame de fatos e prova.

C) Não cabe RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam certidão negativa de débitos trabalhistas.

D) Não cabe RR contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

E) Não cabe RR contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória.

#Questão 916000 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 916001 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 916002 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio coletivo e modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

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