interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.

opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.

interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.

opor Embargos de Terceiro no prazo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de qualquer profissão.

os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis úteis ao exercício de qualquer profissão.

a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de cinquenta salários mínimos.

o seguro de vida.

os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

I e II.

III.

I.

II e III.

I e III.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.

os acordos, quando não cumpridos.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

o juiz que proferiu a sentença que contenha evidentes erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, não poderá ex officio, antes da execução, corrigi-los, sendo necessária a provocação dos interessados.

a liquidação da sentença trabalhista será feita por cálculos, não sendo admitida outra modalidade.

a execução trabalhista restringe as sentenças e os acordos não cumpridos, não se admitindo a execução de nenhum título extrajudicial.

não se poderá modificar, na liquidação, ou inovar, a sentença liquidanda, podendo apenas ser discutida matéria pertinente à causa principal que não foi apreciada.

a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou tribunal competente, ou seja, aquele que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

quarenta e oito horas, quarenta e oito horas e cinco dias.

cinco dias, cinco dias e quarenta e oito horas.

cinco dias, dez dias e quinze dias.

quinze dias, quinze dias e dez dias.

dez dias, quinze dias e trinta dias.

A matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

A interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.

Os embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.

Nos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.

Inexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.

Na liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.

Sendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.

A execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.

a matéria de defesa nos embargos do executado será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, não cabendo produção de prova testemunhal.

requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado para que faça o pagamento em 15 (quinze) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

o executado que não pagar a importância reclamada poderá nomear bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial a ser observada.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá a empresa executada 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

serão julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, para possibilitar recursos parciais.

R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.

R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.

R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.

R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.

R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 48 horas.

Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.

Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.

Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.

Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Iniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.

Se o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.

Ainda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.

As multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.

No processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e V.

I e V.

a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda.

o interesse ou conveniência do executado.

a preferência por bens imóveis sobre os demais.

que indicação do exequente, independente de ordem preferencial.

É vedada a dilação probatória nos embargos à execução.

Não é necessária a garantia do juízo ou penhora de bens para apresentação de embargos à execução.

O prazo do executado para apresentar embargos à execução é de 5 (cinco) dias, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

A matéria da defesa dos embargos é ampla, podendo rediscutir as bases do título executivo judicial.

A sentença de liquidação não poderá ser impugnada pelo executado ou exequente por meio de embargos à penhora.

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

R$ 15.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecado, sob pena de não conhecimento.

poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecado.

deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante, sob pena de não conhecimento.

poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecante.

não poderá oferecer Embargos de Terceiros, uma vez que não há tipificação legal para o ajuizamento destes embargos na hipótese mencionada.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Compete à Justiça do Trabalho a execução dos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia e, ex officio, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo judicial.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos; sendo que a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo instrução probatória por meio de testemunhas.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.

Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

não há previsão de execução por prestações sucessivas no processo do trabalho.

a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

a execução por prestações sucessivas no processo do trabalho obedece aos parâmetros estabelecidos no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

a execução compreenderá apenas as prestações devidas após o ingresso na execução.

recurso de revista.

recurso ordinário.

embargos declaratórios.

agravo de instrumento.

agravo de petição.

observado o prazo de cinco dias após a realização da avaliação.

caso o arrematante deixar de garantir o lance com o sinal de 20% do valor da arrematação.

mediante requerimento do exequente após determinação do juiz da execução.

caso não ocorra licitante na praça e não requerendo o exequente a adjudicação.

caso o arrematante, ou seu fiador, não pagar em doze horas o preço da arrematação.

decadência do direito de executar a sentença, pagamento da dívida ou ilegitimidade do exequente.

exceção de incompetência material, transação, pagamento da dívida ou prescrição da ação principal.

cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

cumprimento da decisão ou do acordo, novação ou incompetência do Juízo prolator da sentença exequenda.

exceção de pré-executividade, cumprimento do acordo ou pagamento da dívida.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

não poderá interpor Recurso de Revista, em nenhuma hipótese, em razão da ausência de previsão legal específica.

poderá interpor Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno.

poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

poderá interpor Recurso de Revista se a decisão tiver dado ao dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho ou sentença normativa, interpretação divergente da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

R$ 2.000,00 e depositar o restante em 24 horas.

R$ 2.000,00 e depositar o restante em 48 horas.

R$ 5.000,00 e depositar o restante em 24 horas.

R$ 5.000,00 e depositar o restante em 48 horas.

R$ 1.000,00 e depositar o restante em 24 horas.

não poderá interpor Embargos de Terceiro porque este só pode ser proposto até o trânsito em julgado da lide.

poderá interpor Embargos de Terceiro estando dentro do prazo legal previsto em lei.

não poderá interpor Embargos de Terceiro porque o prazo para interposição em fase de execução já se esgotou.

poderá interpor Embargos à Execução e não Embargos de Terceiro em razão da efetivação da penhora.

deverá interpor agravo de petição e não Embargos de Terceiro em razão do encerramento do leilão judicial e da efetivação da arrematação.

I e II.

II e III.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

agravo de petição, não havendo pagamento de custas para a sua interposição.

agravo de petição, devendo o agravante efetuar o prévio recolhimento das custas processuais conforme tabela do Tribunal Superior do Trabalho publicada no Diário Oficial da União, sob pena de deserção do recurso.

agravo de petição, devendo o agravante efetuar o prévio recolhimento das custas processuais conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho competente, sob pena de deserção do recurso.

agravo de instrumento, não havendo pagamento de custas para a sua interposição.

embargos, devendo o agravante efetuar o prévio recolhimento das custas processuais conforme tabela do Tribunal Superior do Trabalho publicada no Diário Oficial da União, sob pena de deserção do recurso.

R$ 5.250,00

R$ 10.500,00

R$ 21.000,00

R$ 25.250,00

R$ 31.500,00

I, II e III.

I, II, IV e V.

I, IV e V.

II, III, IV e V.

IV e V.

penhora.

notificação da reclamada pessoa jurídica estrangeira.

intimação para comparecer pessoalmente para depoimento pessoal.

intimação da praça.

notificação da reclamada pessoa jurídica de direito público interno.

caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa de Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de legislação Federal, Estadual e norma da Constituição Federal.

esta decisão é sempre irrecorrível por ter a instância recursal se esgotado em sede de embargos de terceiros.

caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

as pedras e metais preciosos.

as geladeiras.

o terreno.

o veículo.

os títulos da dívida pública da União.

O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de embargos, no prazo de 5 dias da ciência da decisão.

O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de 5 dias contados da data em que o credor teve ciência da garantia d execução ou da penhora de bens.

O prazo para apresentar contestação em ação rescisória na justiça do trabalho nunca é sempre 15 dias.

O acordo judicial não cumprido é considerado título executivo trabalhista extrajudicial.

0 prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora.

Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente a sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.

A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho e a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

sucessivo de oito dias.

comum de dez dias.

sucessivo de dez dias.

comum de oito dias.

sucessivo de cinco dias.

I e III.

II e III.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.

não poderá interpor Embargos de Terceiros, tendo em vista que o bem já foi arrematado em leilão.

poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.

poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.

é legal e constitui pressuposto objetivo recursal previamente previsto em legislação específica.

é legal e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas havendo, porém, elevação do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

viola o princípio do contraditório e da ampla defesa independentemente de elevação de débito tendo em vista que quando intimado a garantia foi oportunamente ofertada.

é legal e constitui pressuposto subjetivo recursal previamente previsto em legislação específica.

20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.

20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

30% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.

Mandado de Segurança no prazo máximo de noventa dias da efetivação da penhora.

Embargos de Terceiros no prazo de cinco dias.

Embargos à Execução.

Embargos de Terceiros no prazo de oito dias.

Embargos de Terceiros no prazo de dez dias.

indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.

indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 30 dias.

indispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.

dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.

dispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 90 dias.