Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4211 Q643063

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos recursos,

A o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais. B por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos. C ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. D como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição. E a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

4212 Q643015

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma cidade do interior, é de conhecimento público o fato de que o juiz em exercício na Vara Cível possui um relacionamento extraconjugal com a advogada do autor de um determinado processo. Tomando ciência de tal fato, o advogado da parte contrária pretende que o juiz seja impedido de prosseguir apreciando a demanda. Em casos que tais, relativamente ao relacionamento entre o juiz e a advogada, o advogado

A terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione personae. B terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione materiae. C não terá fundamento legal para se utilizar da exceção (incompetência, suspeição ou impedimento). D terá fundamento legal para se utilizar da exceção de impedimento. E terá fundamento legal para se utilizar da exceção de suspeição.

4213 Q643014

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

A promover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito. B ajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial. C promover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo. D formular pedido contraposto. E propor reconvenção.

4214 Q643010

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à resposta do réu e à revelia, assinale a opção correta.

A O réu que, sem apresentar resposta, apenas junta aos autos procuração para constituição de advogado, deve ser considerado revel, o que dispensa o juízo da causa de enviar-lhe intimação quanto aos demais atos processuais praticados. B Quando acolher a alegação de impedimento ou suspeição arguida pela parte, o juiz deverá determinar a remessa dos autos para seu substituto legal, decisão que não implicará redistribuição do processo para outro juízo. C Deve o juiz indeferir liminarmente toda reconvenção proposta incidentalmente a uma ação que busque apenas a declaração de existência de uma relação jurídica, tendo em vista entendimento sumulado pelo STF no sentido de ser inadmissível essa modalidade de resposta do réu nas ações declaratórias. D De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe à fazenda pública, nas ações em que figurar como ré, impugnar especificamente cada um dos pedidos do autor, sob pena de ela sofrer os efeitos da revelia. E A reconvenção e a ação declaratória incidental são instrumentos que podem ser utilizados tanto pelo réu quanto pelo autor da ação principal.

4215 Q643008

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em um processo, o réu apresentou contestação em que alegou incompetência absoluta do juízo e existência de conexão com um processo mais antigo, que se encontra em fase de apelação. Além disso, reconheceu a existência dos fatos narrados na petição inicial, mas invocou a prescrição da pretensão do autor. Por sua vez, o juiz averiguou que a contestação havia sido apresentada intempestivamente.

Nessa situação hipotética,

A o juiz não deve acolher a conexão, mas lhe cabe extinguir o novo processo pela hipótese de existência da coisa julgada. B a aplicação dos efeitos da revelia impede que o juiz aprecie a alegada ocorrência da prescrição. C o juiz deve acolher o argumento de conexão e determinar a reunião dos processos. D entre as alegações apresentadas pelo réu, apenas a prescrição é defesa de mérito indireta. E a incompetência absoluta do juízo deveria ter sido arguida por meio de exceção.

4216 Q642997

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as modalidades de resposta, é correto afirmar que:

A a reconvenção é a via processual por meio da qual o réu deduz pretensão em face do autor e, ainda que o mérito da ação não seja resolvido, o daquela poderá sê-lo; B a ausência de contestação levará à decretação da revelia do réu, com o consequente acolhimento do pedido do autor; C a exceção é a via adequada para a arguição dos vícios de suspeição, impedimento e incompetência absoluta; D a contestação deverá veicular, antes da matéria de mérito, as questões preliminares, como a carência de ação, sob pena de preclusão; E a contestação deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, enquanto a reconvenção e a exceção, no decêndio.

4217 Q642985

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

A A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional. B A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte. C Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material. D Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada. E Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.

4218 Q642984

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A Havendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante. B Transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação. C A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes. D Para a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução. E Os embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.

4219 Q642980

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No curso de um processo, em que o genitor pede em face da genitora a guarda unilateral de seu filho, o juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna em face da genitora.

Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

A determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem; B determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes; C extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito; D extinguir o segundo processo, porque configurada a hipótese de litispendência; E determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

4220 Q642979

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre sentença e coisa julgada:

A A decisão que homologa um acordo entre as partes tem natureza jurídica de sentença terminativa. B A decisão que indefere a inicial em razão do reconhecimento da prescrição tem natureza jurídica de sentença definitiva. C A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, embora não faça coisa julgada material, pode impedir a repropositura de ação idêntica. D Uma sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é nula, razão pela qual não faz coisa jul gada material. E A coisa soberanamente julgada ocorre após o decurso do prazo para querela nullitatis insanabilis.

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