Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1981 Q993978

Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação trazida, é correto afirmar que

A a idêntica questão de direito deverá tratar de direito material, não sendo cabível o julgamento de recursos extraordinário e especial a despeito de questões de direito processual. B o presidente de tribunal de justiça selecionará um recurso representativos da controvérsia, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. C a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes se presta apenas aos processos individuais que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. D a escolha feita pelo presidente do tribunal de justiça vinculará o relator no tribunal superior, que não poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia, sob pena de nulidade. E somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

1982 Q993973

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido

Ano: 2022

Banca: FADENOR

O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A enunciado de súmula de tribunal de justiça ou de contas sobre direito local. B acórdão, desde que proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, acórdão do Superior Tribunal de Justiça. C enunciado de súmula, desde que não vinculante, do Supremo Tribunal Federal. D entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

1983 Q993968

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.

A Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito. B Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. C Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. D Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto. E Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

1984 Q993967

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processos de Competência Originária dos Tribunais Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que possui apenas processos de competência originária dos Tribunais.

A Incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade e conflito de competência. B Homologação de decisão estrangeira, mandado de injunção e ação rescisória. C Incidente de resolução de demandas repetitivas, mandado de segurança coletivo e reclamação. D Incidente de assunção de competência, habeas data e homologação de decisão estrangeira. E Incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incidente de resolução de demandas repetitivas.

1985 Q993966

Direito Processual Civil Tutela Provisória Suspensão e Extinção do Processo Tutela Provisória e Tutela de Urgência + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que

A apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. B o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, será declarado extinto. C o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que suspendeu o processo. D a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes. E o autor deverá aditar a petição inicial em até 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do processo.

1986 Q993965

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Marta propôs ação de cobrança em face de Maria, requerendo o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Maria, regularmente citada, apresentou contestação, alegando existir uma dívida de Marta para com ela no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, simultaneamente, apresentou reconvenção, requerendo a cobrança da diferença de valores. Marta, por sua vez, apresentou defesa alegando que a dívida ainda não estava vencida e, simultaneamente apresentou reconvenção pleiteando a indenização por danos morais pela cobrança indevida. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz deverá julgar de forma

A improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto não está previsto no Código de Processo Civil. B improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a matéria da reconvenção sucessiva, para ser julgada procedente, não poderia ter sido deduzida na contestação ou na primeira reconvenção. C improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto é permitido apenas para os casos de ação monitória. D improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que viola os princípios da eficiência e da economia processual, comprometendo a razoável duração do processo. E procedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a questão que justifica a sua propositura surgiu na contestação ou na primeira reconvenção.

1987 Q993964

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que a confissão

A judicial deve ser provocada e a extrajudicial deve ser espontânea. B provocada pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. C espontânea deverá necessariamente constar do termo de depoimento pessoal. D judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes. E extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

1988 Q993963

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. B Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro. C Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros. D Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado. E A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.

1989 Q993962

Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que

A é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. B para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. C é inadmissível recurso especial quanto a? questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. D a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento. E é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

1990 Q993961

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto afirmar que

A o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem dará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. B se a parte desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. C o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. D os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição serão extintos, considerando o trânsito em julgado da tese firmada pelo tribunal superior. E a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, desde que com consentimento do réu.

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