De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tri

A é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. B para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. C é inadmissível recurso especial quanto a? questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.  D a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento. E é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.