Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1431 Q995730

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal; B a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita; C as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual; D os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados; E o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

1432 Q995729

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:

A prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis; B prevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais; C deve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes; D somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores; E prevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.

1433 Q995725

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano: 2022

Banca: FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo; B a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; C as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos; D os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau; E o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

1434 Q995724

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano: 2022

Banca: FGV

No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; B a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos; C o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor; D a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia; E o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.

1435 Q995723

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:

A assistência; B denunciação da lide; C incidente de desconsideração da personalidade jurídica; D chamamento ao processo; E amicus curiae.

1436 Q995722

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:

A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; B isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade; C oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência; D isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade; E oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.

1437 Q995721

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:

A testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido; B pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos; C depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo; D testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte; E inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

1438 Q995720

Direito Processual Civil Contestação Resposta do Réu e Revelia

Ano: 2022

Banca: FGV

Relativamente às faculdades processuais do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contestação, o réu poderá formular:

A reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; B pedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; C reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; D pedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa; E reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.

1439 Q995719

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Cível

Ano: 2022

Banca: FGV

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos; B é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos; C sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação; D havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença; E nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

1440 Q995718

Direito Processual Civil Atos processuais Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os negócios jurídicos processuais, é correto afirmar que:

A são ineficazes os negócios jurídicos processuais celebrados no âmbito dos Juizados Especiais, pois incompatíveis com os princípios que orientam esse sistema; B os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados por pessoas relativamente incapazes, desde que regularmente assistidas; C nas causas envolvendo direitos que não admitam autocomposição, o negócio jurídico processual será válido se não gerar prejuízo a esses direitos; D é possível a celebração de negócio jurídico processual para a submissão de causa com valor superior a quarenta vezes o salário mínimo a julgamento pelos Juizados Especiais Cíveis; E o negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos Juizados Especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.

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