Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1411 Q995800

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ação de Consignação em Pagamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o procedimento especial de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. B Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. C Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de recusa, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. D Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 15 dias, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. E Não proposta a ação no prazo legal, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

1412 Q995772

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A cabe mandado de segurança. B cabem apenas embargos de declaração. C cabem embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. D cabe agravo interno. E não cabe recurso.

1413 Q995771

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal. B O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. C O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional. D A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes. E A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

1414 Q995770

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF. B Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF. C Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. D O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan. E Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

1415 Q995769

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. B A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal. C Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia. D É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. E Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

1416 Q995768

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente. B O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo. C O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida. D O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência. E O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

1417 Q995767

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição. B O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade. C O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo. D Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

1418 Q995766

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil Ação Popular + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa. B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes. D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso. E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

1419 Q995765

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia. B A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes. C O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas. D Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível. E A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

1420 Q995745

Direito Processual Civil Liquidação de Sentença

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

A impede o credor de promover a execução da sua parte líquida, enquanto não concluída. B não pode ser realizada na pendência de recurso. C não autoriza que se discuta de novo a lide, ainda que venha a ser processada pelo procedimento comum. D é procedimento obrigatório e prévio ao cumprimento, mesmo quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético. E admite a apresentação de contestação, para a qual o réu será citado pessoalmente.

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