Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1401 Q995829

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da sistemática das ações rescisórias no direito processual civil, assinale a opção correta.

A De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda. B Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados. C O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado. D Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. E Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.

1402 Q995828

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Apelação no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao pronunciamento judicial.

A Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso. B As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. C A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova. D Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo. E Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.

1403 Q995827

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Liquidação de Sentença

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante à liquidação e ao cumprimento de sentença.

A Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. B Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença. C Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo. D A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença. E Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

1404 Q995826

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015.

A Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal. B Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo. C Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. D Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa. E É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

1405 Q995816

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Proposta uma ação de cobrança entre particulares no juízo da Comarca de Viamão, o magistrado designou a realização de audiência de conciliação e mediação. O réu, mesmo não possuindo justificativa, deixou de comparecer à audiência designada. Nesta hipótese:

A Serão aplicados os efeitos materiais da revelia. B Serão aplicados os efeitos processuais da revelia. C O magistrado realizará o julgamento liminar de procedência do pedido. D Será aplicada multa ao réu, revertida em favor da parte autora. E Será aplicada multa ao réu, revertida em favor do Estado.

1406 Q995815

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

NÃO é considerado como título executivo extrajudicial:

A A sentença arbitral. B O cheque. C O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. D O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público. E O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel.

1407 Q995804

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Acerca das tutelas provisórias e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. B A petição inicial da ação que visa a prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. C O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, em qualquer hipótese. D A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. E A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

1408 Q995803

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que, em regra, NÃO há suspensão do processo.

A Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. B Pela convenção das partes. C Pela arguição de impedimento ou de suspeição. D Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. E Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação, exceto quando sujeitas à competência de Tribunal Marítimo.

1409 Q995802

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando:

A Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. B Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. C

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. E Homologar a desistência da ação.

1410 Q995801

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o cumprimento de sentença, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser. B No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. C No cumprimento definitivo da sentença, transcorrido o prazo legalmente previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. D Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. E É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

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