Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4461 Q817167

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material. B Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata. C A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal. D O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno. E Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

4462 Q817166

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação. B O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera. C O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. D O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo. E A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

4463 Q817157

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumpr...

A I, IV e V. B I, II , IV e V. C II , I II e V. D II , I II, IV e V. E I, II e III.

4464 Q817154

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu. B pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal. C deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. D deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. E pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

4465 Q817149

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação possessória imobiliária será proposta no:

A Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. B Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. C Foro da situação da coisa, mas poderá a parte autora optar pelo domicílio do réu. D Domicílio do autor. E Domicílio do réu.

4466 Q817146

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício. B Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia. C As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa. D Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência. E É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

4467 Q817145

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. B terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento. C nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual. D somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação. E apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

4468 Q817141

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)

A moralidade. B legalidade. C devido processo legal. D cidadania. E obediência civil.

4469 Q817137

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. B considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente. C na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido. D somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico. E é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

4470 Q817130

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial. B A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração. C A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente. D A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial. E Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

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