Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3101 Q817123

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes. B A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível. C O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes. D O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu. E Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

3102 Q817104

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa. B A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma. C O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta. D Não existe anulação parcial de ato do processo. E É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

3103 Q817091

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo. B A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções. C É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. D A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. E Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

3104 Q817081

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo. B A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. C O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. D A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado. E As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

3105 Q817077

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A pertence a terceiro. B decorreu de venda de imóvel. C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos. D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático. E acarretará enriquecimento ilícito.

3106 Q817068

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa. B Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país. C A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio. D É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal. E As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

3107 Q817061

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na audiência de instrução e julgamento,

A uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. B as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes. C sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez. D enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. E encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

3108 Q817054

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às intimações,

A serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça. B presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. C podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual. D o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese. E a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

3109 Q817125

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é

A a assistência simples. B a denunciação da lide. C o chamamento ao processo. D o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. E o amicus curiae.

3110 Q817124

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O novo Código de Processo Civil, vigente no país desde março de 2016, estabelece que

A se presumem falsas em relação ao signatário as declarações constantes de documento particular escrito e assinado ou somente assinado. B os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de uma ata notarial. C as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, não valem como certidões, mesmo quando o escrivão certificar sua conformidade com o original. D a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional independe de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade. E o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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