Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4501 Q817104

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa. B A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma. C O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta. D Não existe anulação parcial de ato do processo. E É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

4502 Q817091

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo. B A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções. C É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. D A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. E Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

4503 Q817081

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo. B A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. C O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. D A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado. E As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

4504 Q817077

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A pertence a terceiro. B decorreu de venda de imóvel. C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos. D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático. E acarretará enriquecimento ilícito.

4505 Q817068

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa. B Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país. C A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio. D É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal. E As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

4506 Q817061

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na audiência de instrução e julgamento,

A uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. B as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes. C sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez. D enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. E encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

4507 Q817054

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às intimações,

A serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça. B presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. C podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual. D o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese. E a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

4508 Q817119

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à intervenção de terceiros.

( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante.

( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução.

( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples.

( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o...

A V • V • V • V • F B V • F • V • F • F C V • F • F • V • V D F • V • F • F • F E F • F • V • V • V

4509 Q817118

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

A Não há qualquer defeito processual a ser considerado. B Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito. C Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual. D Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo. E É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.

4510 Q817110

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,

A Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça. B Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos. C Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação. D Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação. E dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.

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