Questões de Direito Processual Civil da NC / UFPR

#Questão 834082 - Direito Processual Civil, Recursos, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A) O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, não se aplica ao reexame necessário.

B) A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, e não a do órgão fracionário, que completa o julgamento do feito.

C) Quando a questão federal tiver sido debatida no voto vencido, resta atendido o requisito do prequestionamento.

D) Contra a decisão de juiz de direito de primeiro grau de jurisdição que não recebe o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, cabe agravo de instrumento.

E) No julgamento de apelação, a utilização de novos fundamentos legais pelo tribunal para manter a sentença recorrida viola as regras da devolutividade dessa espécie recursal.

#Questão 834083 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Quanto às medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A) O não ajuizamento da ação principal no prazo previsto em lei acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

B) Na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 15 dias.

C) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

D) O caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.

E) O sequestro refere-se genericamente ao patrimônio do devedor, assim como a frutos e rendimentos de imóvel, sendo cabível após condenação por sentença transitada em julgado e desde que haja perigo de ruína ou deterioração de tais bens.

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