Questões de Direito Processual Civil da MPE/SP

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

Promover-se-á a integração da norma processual.

Elas são todas cogentes.

Elas são todas dispositivas.

Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

São supletivas e integrativas.

Nenhuma das anteriores.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.