não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.

poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade.

deverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de intimação, em regra, é considerada mera irregularidade.

terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

inválidos, porque o Código de Processo Civil não contempla expressamente a nulidade referida no texto doutrinário transcrito.

inválidos, porque todos os processos se sujeitam à preclusão.

inválidos, porque as nulidades processuais ficam sempre acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença.

válidos no sistema processual civil brasileiro vigente.

válidos, entretanto essa nulidade depois do trânsito em julgado da sentença, só pode ser argüida em ação rescisória.

suspenderá o processo por 60 dias, prorrogável por mais 30.

suspenderá o processo por 30 dias, prorrogável por mais 30.

suspenderá o processo por 90 dias, prorrogável por mais 60.

julgará extinto o processo com resolução de mérito.

indeferirá a petição inicial.

não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

firma presunção absoluta de paternidade.

autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

com garantia real ou fidejussória.

existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.